Parecer nº 18 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
18
Data de Apresentação
15/02/2019
Número do Protocolo
527
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 162/2018, que "Cria o Programa Municipal de Premiação a Consumidores mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências". Legalidade. Inteligência do art. 30, I, da CF.
Indexação
Observação