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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Pedido de Informação nº 16 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Resposta a Pedido de Informação nº 24 de 2025
10/02/2025