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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Pedido de Informação nº 64 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Resposta a Pedido de Informação nº 79 de 2025
04/04/2025