Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 - Anexada: Parecer nº 90 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação