Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2020 - Anexada: Emendas nº 4 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/03/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação