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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Principal: Veto nº 5 de 2025 - Anexada: Emendas nº 27 de 2025 (Veto nº 5 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 5 de 2025

Matéria Anexada

Emendas nº 27 de 2025

Data Anexação

22/09/2025

Data Desanexação

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