Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025 - Anexada: Substitutivo nº 9 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação