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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CECSDS - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social - Parecer nº 232 de 2019 (Parecer nº 232 de 2019)

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Autoria

Autor

CECSDS - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social

Primeiro Autor

Sim

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