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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria Helena Alves Duarte - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2019
(Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2019)
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Autor
Maria Helena Alves Duarte
Primeiro Autor
Sim
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