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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CIA - Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade - Parecer nº 310 de 2019 (Parecer nº 310 de 2019)

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Autoria

Autor

CIA - Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade

Primeiro Autor

Sim

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