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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ulberto Navarro Pereira - Parecer nº 51 de 2020
(Parecer nº 51 de 2020)
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Autoria
Autor
Ulberto Navarro Pereira
Primeiro Autor
Sim
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