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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Procuradoria - Procurador - Parecer nº 404 de 2015
(Parecer nº 404 de 2015)
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Autor
Procuradoria - Procurador
Primeiro Autor
Sim
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