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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CTE - Comissão Especial para Emenda à Lei Orgânica - Parecer nº 78 de 2022 (Parecer nº 78 de 2022)

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Autoria

Autor

CTE - Comissão Especial para Emenda à Lei Orgânica

Primeiro Autor

Sim

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