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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luís Eduardo Reis do Amaral - Voto de Congratulação nº 10 de 2022
(Voto de Congratulação nº 10 de 2022)
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Autoria
Autor
Luís Eduardo Reis do Amaral
Primeiro Autor
Sim
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