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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria Helena Alves Duarte - Pedido de Providência nº 1735 de 2024
(Pedido de Providência nº 1735 de 2024)
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Autor
Maria Helena Alves Duarte
Primeiro Autor
Sim
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