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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria Helena Alves Duarte - Parecer nº 69 de 2015
(Parecer nº 69 de 2015)
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Autoria
Autor
Maria Helena Alves Duarte
Primeiro Autor
Sim
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