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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: ULBERTO NAVARRO -GARRÃO - Ante projeto de lei nº 6 de 2026
(Ante projeto de lei nº 6 de 2026)
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Autor
ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Primeiro Autor
Sim
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