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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Lídio de Azevedo Mendes - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018
(Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
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Autor
Lídio de Azevedo Mendes
Primeiro Autor
Sim
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