Parecer - Comissão Const. e Justiça de 24/08/2015 por Ver. Aquiles Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Const. e Justiça
Data
24/08/2015
Autor
Ver. Aquiles Pires
Ementa
PARECER FAVORÁVEL AO PL 131.
Indexação
Texto Integral