Avulso - Memorando-Secretaria de 09/12/2015 por Oficial Legislativo -Carolina Allende Torres (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2015)

MEMORANDO COMUNICANDO AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, QUANTO À NÃO TRAMITAÇÃO DO PROJETO. ABRIU PRAZO PARA RECURSO CONFORME ARTS. 68 E 128, E CONSIDERANDO O PERÍODO DE RECESSO O MESMO SERÁ APRECIADO SOMENTE NO RETORNO.