Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2016 - 06/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2016
Data Designação
06/12/2016
Data Destituição
Parlamentar
Maria Helena Alves Duarte
Motivo Fim Relatoria