Pedido de Urgência nº 51 de 2025 | Ao setor de distribuição | 18/11/2025 ( Pedido de Urgência nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ao setor de distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com solicitação de parecer jurídico da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.