Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 | Ao setor de distribuição | 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ao setor de distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade aprovado, aguardando para abertura de prazo de recurso pelo autor.