Parecer nº 423 de 2025 | Ao setor de distribuição | 09/12/2025 (Parecer nº 423 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ao setor de distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com solicitação de parecer jurídico à ser encaminhado ao IGAM.