Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - Expedição - SETLEGEXP
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 034/2026/CM-CT, aguardando sanção e publicação.