Ofícios nº 54 de 2026 | Aguardando parecer da Procuradoria | 16/03/2026 (Ofícios nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com procurador jurídico desde 12/03, para parecer jurídico.