Ofícios nº 54 de 2026 | Ao setor de distribuição | 17/03/2026 (Ofícios nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ao setor de distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com parecer jurídico juntado.