Parecer nº 352 de 2025 | Ao setor de distribuição | 21/05/2026 (Parecer nº 352 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ao setor de distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitação de parecer jurídico para posterior parecer técnico da Comissão pertinente.