Parecer nº 18 de 2022 | Parecer contrário da comissão de mérito | 08/03/2022 (Parecer nº 18 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2022
Unidade Local
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela rejeição, tendo em vista inconstitucionalidade do PL.