Parecer nº 73 de 2022 | Ao setor de distribuição | 15/03/2022 (Parecer nº 73 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2022
Unidade Local
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ao setor de distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com parecer pela inconstitucionalidade para ciência do autor e início de prazo de recurso.