Requerimento nº 327 de 2022 | Parecer Aprovado | 21/03/2023 (Requerimento nº 327 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade do PLO 206/2022- aprovado por unanimidade em reunião.