Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | Proposição no gabinete do relator | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Unidade Destino
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição no gabinete do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição no gabinete do Ver. Maria Helena Alves Duarte, designada para relatoria da matéria