Parecer nº 42 de 2024 | Parecer Aprovado | 05/03/2024 (Parecer nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
COMJUN - Comissão conjunta - Plenário - PL
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de ambas as Comissões (Comissão de Constituição, Cidadania. Justiça e Assuntos Internacionais e Comissão de Finanças e Orçamento) favoráveis e aprovados nas reuniões.