Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Proposição arquivada | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Unidade Destino
Setor Legislativo - Arquivo - SETLEGARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em análise, os membros da CCCJAI, determinaram por manter o parecer de fls 09, e tendo decorrido prazo de recurso sem que o autor apresentasse razões, nos termos do art. 67 do Reg. Interno opina pelo arquivamento da matéria.