Lei nº 2.417, de 15 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2417
Ano
1989
Data
15/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o imposto a transmissão "Inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.
Indexação
Imposto transmissão intervivos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.920, de 29 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.343, de 31 de janeiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.739, de 30 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.903, de 29 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica