Lei nº 3.812, de 15 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3812
Ano
1998
Data
15/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar, uma área de terras ao Abatedouro Sant'Ana LTDA.
Indexação
Permissão Prefeitura Instalação Empresa
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica