Lei nº 3.864, de 30 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3864
Ano
1998
Data
30/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Bonificação Especial para Pagamento de Tributos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Indexação
Débitos Municipais IPTU
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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