Lei nº 3.982, de 21 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3982
Ano
1999
Data
21/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Concessão de uso gratuita de uma área de terras no Distrito Industrial a Transbalbilogistica e Transportes LTDA.
Indexação
Permissão Prefeitura Transporte Rodoviário
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica