Lei nº 3.997, de 06 de janeiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3997
Ano
2000
Data
06/01/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal".
Indexação
Serviços Obrigações Licitação
Observação
Assuntos
- Compras / Licitações
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica