Lei nº 4.006, de 14 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4006
Ano
2000
Data
14/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos tributários, em dívida ativa, de diversos contribuintes no valor de R$ 4.909,20.
Indexação
Permissão Dívidas Impostos Contribuintes
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica