Lei nº 4.093, de 09 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4093
Ano
2000
Data
09/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade da informação do número do ALVARÁ MUNICIPAL em qualquer tipo de publicidade e dá outras providências.
Indexação
Multa Informação Publicações Irregulares
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
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Anexos Norma Jurídica