Lei nº 8.008, de 04 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8008
Ano
2023
Data
04/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Indexação
contribuinte; pagamento digital, PIX; transferência bancária, quitação de débitos tributária, taxas e contribuições
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Impostos/taxas/contribuições
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica