Lei nº 8.085, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8085
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Departamento de Água e Esgotos a instituir e arrecadar "Taxa de Inscrição", para participação no Concurso Público Municipal - 2023".
Indexação
Departamento de Água e Esgotos; DAE; Concurso Público; Taxa de Inscrição
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Impostos/taxas/contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica