SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.987, de 10 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO, ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.965, de 25 de setembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CINTEA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.955, de 26 de julho de 1985 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.947, de 15 de maio de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.941, de 12 de abril de 1985 Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.884, de 23 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVENIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL- EMATER/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.880, de 23 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.873, de 31 de outubro de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSINAR COVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.870, de 11 de outubro de 1984 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1700, DE 18.10.82, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TARIFAS COBRADAS PELO DAE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.700, de 18 de outubro de 1982 Acrescenta Lei nº 3.292, de 07 de fevereiro de 1995
Lei nº 1.842, de 10 de julho de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.840, de 21 de junho de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR UM NOVO CONVÊNIO COM O INCRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA REGIONAL DE LÃS LTDA (COSIAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.800, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.799, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER R/S. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 01 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.789, de 30 de novembro de 1983 Ementa: INSTITUI NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.735, de 05 de janeiro de 1983 Ementa: CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.743, de 19 de abril de 1983
Lei nº 1.734, de 03 de janeiro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.722, de 21 de dezembro de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.673, de 16 de julho de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.671, de 16 de julho de 1982 Ementa: REENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.669, de 05 de julho de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO PROMUNICIPIO E DE PROJETOS ESPECIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.651, de 16 de março de 1982 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE S. DO LIVRAMENTO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 12.211.349,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 30 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE TRANSPORTES, ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 06 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23/01/81 COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.591, de 03 de setembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.590, de 03 de setembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ ENSINO SUPERIOR.- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.589, de 03 de setembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL, PROMUNICIPIO.- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 02 de setembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO PARQUE MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.568, de 31 de março de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONTRATO COM A CÍNTEA, PARA A MELHORIA DA ESTRADA MUNICIPAL - BR 158 À VILA SANTA RITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.557, de 18 de fevereiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.556, de 03 de fevereiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR O CONVÊNIO COM A COOPERATIVA RURAL SANTANENSE LTDA (COSIAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.553, de 23 de janeiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.552, de 14 de janeiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.551, de 14 de janeiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.550, de 05 de janeiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÍNTEA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.549, de 05 de janeiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE SAÚDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.547, de 29 de dezembro de 1980 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.492, de 19 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO LIVRAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.483, de 28 de abril de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.480, de 07 de março de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PELO REGIME CLT, TRÊS (03) FUNÇÕES DE FISCAIL DE TRIBUTO - NÍVEL 08. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.481, de 15 de junho de 1989
Lei nº 1.401, de 30 de janeiro de 1979 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.379, de 27 de novembro de 1978 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.353, de 19 de maio de 1978 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, REFERENTE AO PLANO OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO - POEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.346, de 25 de janeiro de 1978 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.326, de 30 de novembro de 1977 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.315, de 27 de outubro de 1977 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA RECEBER RECURSOS DO FUNDURBANO-RS.- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.304, de 19 de julho de 1977 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA - PROMUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.303, de 19 de julho de 1977 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR DE 1º GRAU, NO LOCAL DENOMINADO "DESVIO DO WILSON", NESTE MUNICIPIO.- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.302, de 19 de julho de 1977 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CALDAS JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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