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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 2, de 13 de outubro de 1947
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 109, DE 27 DE SETEMBRO DE 1946. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 10 de setembro de 1947
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PREVENTÓRIO PARA CRIANÇAS DÉBEIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |