Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021Processo: -
Autor: Aquiles Rodrigues PiresAutor: Aquiles Rodrigues Pires, Elso Leonel da Silva Alvienes, Jovani Romarinho, Lídio de Azevedo Mendes, Luís Eduardo Reis do Amaral, Thomaz GuilhermeProtocolo: 1226
Turno: -
Texto original
Altera o art. 65 (caput), art. 66 (caput) e §2º, os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII, do § 1º, do art. 82, e parágrafos 4º e 5º, as alíneas "a", "b" e "c", do art. 123 e as alíneas "a", "b" e "c", do art. 124, todos da Lei Orgânica.
Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde e no Pronto Atendimento do Hospital santa Casa de Misericórdia, no município de Sant'Ana do Livramento.
