Matéria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021
Ementa: Altera o art. 65 (caput), art. 66 (caput) e §2º, os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII, do § 1º, do art. 82, e parágrafos 4º e 5º, as alíneas "a", "b" e "c", do art. 123 e as alíneas "a", "b" e "c", do art. 124, todos da Lei Orgânica.