Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Ementa: Altera o art. 2°, da Lei 4.170, de 06 de abril de 2001 e altera os art. 3º e 4° da lei 5.190, de 08 de fevereiro de 2007.

Votos
Sim: 12
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Resultado da Votação: Aprovado

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