Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022
Ementa: Altera o art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 6.663/2014, alterado pela Lei nº 6.732/2014.

Votos
Sim: 14
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Resultado da Votação: Aprovado

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