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Revoga o art. 33, com os respectivos incisos e parágrafos e o art. 37 da Lei Municipal nº 7882/2022 e revoga, na integra, a Lei nº 6.792/2014.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Carlos Enrique Civeira / PDT,
Dagberto Cezarino dos Reis / PT,
Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC,
Eva Coelho / PDT,
Felipe Torres / UB,
Jovani Romarinho / PRB,
Lídio de Azevedo Mendes / PTB,
Maria Helena Alves Duarte / PDT. O Vereador Rafael de Castro / PSB, exercendo a função de presidente, não vota.
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Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Jovani Romarinho / PRB, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Maria Helena Alves Duarte / PDT. O Vereador Rafael de Castro / PSB, exercendo a função de presidente, não vota.
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Institui sobre a Política Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Jovani Romarinho / PRB, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Maria Helena Alves Duarte / PDT. O Vereador Rafael de Castro / PSB, exercendo a função de presidente, não vota.
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4
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 - SMAIS.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Jovani Romarinho / PRB, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Maria Helena Alves Duarte / PDT. O Vereador Rafael de Castro / PSB, exercendo a função de presidente, não vota.
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5
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 - SMAIS.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Jovani Romarinho / PRB, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Maria Helena Alves Duarte / PDT. O Vereador Rafael de Castro / PSB, exercendo a função de presidente, não vota.
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